Um Seguro de Responsabilidade Civil Necessário para Veículos em Portugal
Um seguro de responsabilidade civil é necessário desde que o veículo tenha sido registrado em um país da União Europeia (UE) e esteja em condições de conduzir. Essa exigência é válida mesmo quando o veículo está estacionado em uma garagem privada, na via pública ou em um terreno particular, por opção do proprietário.
A Importância do Seguro Automóvel para a Proteção dos Lesados
O seguro automóvel é obrigatório em Portugal para proteger os interesses dos lesados, que têm direito a ser compensados por seus danos, mesmo quando a pessoa responsável pelo acidente não possui os meios financeiros necessários.
Em caso de acidente, o proprietário ou condutor do veículo é responsável pelos danos físicos e materiais causados aos passageiros e a terceiros, podendo ter que pagar uma indenização às partes prejudicadas.
Cobertura Mínima do Seguro Automóvel
A cobertura mínima do seguro automóvel em Portugal é de 6.070.000€ para danos corporais e 1.222.000.000€ para danos materiais por acidente. Esses valores são revisados a cada cinco anos para se adequar às condições atuais.
Procedimentos em Caso de Acidente de Veículo
No local de um acidente automóvel em Portugal, é fundamental coletar todos os detalhes relacionados à condutora, ao veículo e ao seguro. Essas informações incluem o nome da seguradora e o número da apólice, que podem ser encontrados em um selo no vidro do veículo.
Além disso, é importante localizar testemunhas do acidente e coletar seus detalhes, como nome, telefone e endereço.
Utilização da Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA)
Se for possível chegar a um acordo sobre o modo como ocorreu o acidente, os condutores devem preencher e assinar a mesma Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA). Cada condutor deve manter um exemplar para entregar à sua seguradora. É recomendável também coletar fotos dos danos e do local do acidente quando possível.
As instruções para preenchimento da Declaração Amigável estão disponíveis no formulário.
Ausência de Acordo na Declaração Amigável
Caso não haja acordo entre os condutores, cada um deve preencher e assinar a Declaração Amigável de seu próprio veículo e entregá-la à seguradora do outro veículo. Nessas situações, a coleta de fotos dos danos e do local do acidente se torna ainda mais importante.
É importante ressaltar que não é necessário que os condutores se declarem culpados ao preencher a Declaração Amigável. Se o condutor não for responsável pelo acidente, o preenchimento da declaração não afeta o valor do seguro.
Envolvimento das Autoridades em Caso de Danos Corporais
Se houver danos corporais, é necessário solicitar a presença das autoridades no local do acidente.
Após a entrega da Declaração Amigável, o processo segue com as seguradoras envolvidas. Elas entrarão em contato com as pessoas lesadas para tratar da compensação, que pode incluir a troca de veículo enquanto o veículo danificado é reparado ou uma indenização em dinheiro.
Fundo de Garantia de Veículos
Caso o condutor envolvido no acidente não apresente os documentos comprovativos do seguro, é importante chamar a polícia e coletar os dados de identificação do condutor e do veículo.
É possível identificar a seguradora através da matrícula do veículo, o que pode ser feito visitando o site da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).
Se o veículo que causou o acidente não possuir seguro, a pessoa lesada pode recorrer ao Fundo de Garantia Automóvel para receber uma compensação por danos.
Processo de Reclamação junto à Seguradora
No caso de um acidente automóvel, não é obrigatório aceitar as decisões tomadas pela seguradora. A pessoa segurada ou a pessoa lesada podem apresentar uma reclamação junto à seguradora se não concordarem com a resposta recebida. Posteriormente, eles podem entrar em contato com o provedor do cliente, buscar a mediação, a arbitragem ou recorrer aos tribunais judiciais.
Para fazer uma reclamação de sinistro automóvel, é necessário entrar em contato primeiramente com o departamento de reclamações da seguradora. As seguradoras devem possuir indivíduos imparciais e qualificados para responder à queixa dentro de um prazo de vinte ou trinta dias.
Caso a seguradora não responda dentro desses prazos ou o reclamante discorde da resposta recebida, o assunto pode ser apresentado ao provedor do cliente, cujos contatos estão disponíveis no site da ASF.
Após essas etapas de reclamação, caso a situação se transforme em conflito, é possível recorrer ao CIMPS (Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros). O CIMPAS analisa litígios causados por acidentes de trânsito que não resultem em incapacidade ou morte.
Custo do Seguro Automóvel
Na renovação do contrato de seguro automóvel, o preço pode ser atualizado anualmente. A ocorrência de sinistros de responsabilidade do segurado geralmente leva ao aumento do valor do seguro (com multa ou aumento do prêmio), enquanto a ausência de sinistros pode resultar em descontos ou recompensas.
O agravamento do prêmio devido a sinistralidade é calculado com base nas tabelas de cada seguradora, e não há um valor máximo estabelecido por lei para esse aumento.
No cálculo dos prêmios de seguros automóveis em Portugal, não é exigida a consulta do histórico de sinistros ou reclamações de outros países.
Antes da renovação do contrato, a seguradora deve notificar o cliente sobre qualquer alteração no valor do prêmio anual.